Termos e Condições Gerais

01Identificação do Titular e Entidade Responsável

O website iflow.pt e os serviços a ele associados são geridos e operados pela sociedade comercial:

02Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam a compra e venda de equipamentos informáticos (incluindo terminais POS, impressoras térmicas, periféricos de pesagem e segurança CCTV), o licenciamento de software certificado pela Autoridade Tributária (AT), a subscrição de produtos SaaS na Cloud e a prestação de serviços de consultoria, parametrização e assistência técnica no local ou remota.

03Preços, Faturação e Condições de Pagamento

• Todos os preços apresentados no website ou em orçamentos comerciais discriminam o valor líquido e o valor com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal (23%).
• Para cada transação é emitida a respetiva Fatura-Recibo eletrónica certificada pela AT, com comunicação do respetivo QR Code e código ATCUD nos termos da legislação fiscal aplicável.
• Os pagamentos podem ser efetuados via Stripe, MB WAY, Referência Multibanco, Transferência Bancária SEPA ou Cartão de Crédito/Débito.
• Em projetos de instalação no local com chave-na-mão, salvo estipulação em contrário expressa em proposta comercial adjudicada, o pagamento é liquidado na data da conclusão dos testes de arranque e parametrização.

04Garantias Legais e Assistência Técnica

A Inventive Flow, Lda. cumpre escrupulosamente a legislação de garantias (Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro):

• Equipamentos de Hardware (POS, Impressoras, Balanças, CCTV): Beneficiam de garantia de 3 anos para consumidores finais e 2 anos para uso exclusivamente profissional/empresarial contra defeitos de fabrico.
• Licenciamento de Software: Os softwares fornecidos dispõem de garantia de conformidade com os requisitos fiscais e de faturação vigentes à data de instalação. Modificações na base de dados por terceiros não autorizados ou uso indevido excluem a garantia.
• Assistência Pós-Venda: Disponibilizamos suporte remoto direto através do módulo dedicado de assistência e acompanhamento no local mediante contrato de manutenção ou avença.

05Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, nas compras à distância para consumidores finais particulares, assiste o direito de livre resolução no prazo de 14 dias consecutivos a contar da data de receção dos bens. Ficam excluídos do direito de resolução softwares ativados com licenças fiscais nominativas e intransmissíveis, serviços cuja execução tenha tido início com o prévio consentimento expresso do cliente, ou produtos configurados por medida.

06Livro de Reclamações Online

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005 e Decreto-Lei n.º 74/2017, a Inventive Flow, Lda. disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, onde qualquer cliente consumidor pode apresentar a sua reclamação ou elogio formal de forma desmaterializada:

Aceda à plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt para submissão digital.

07Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de arbitragem:

08Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes termos que não seja dirimido por via amigável ou RAL, é competente o Tribunal da Comarca da sede da empresa, com renúncia expressa a qualquer outro.